Reflexões sobre a luta pela Anistia-Conversando com a minha terapeuta virtual-#6

Arlindenor-Sai da prisão, em Bangu, numa noite de segunda-feira. A Rosa estava lá com amigos e me levaram para um apartamento que ela alugara no Catete. Era tudo muito estranho. Passara -se mais de um ano desde a minha prisão e eu teria que me adaptar a andar na cidade. Uma nova vida iria começar, agora afastado do contato do partido. Teria que me virar sozinho: me apresentar no trabalho no INSS, voltar ao MDB, me integrar na luta pela Anistia. A luta pela Anistia foi uma das mais importantes, nas inúmeras jornadas de resistência aos fascistas que os oposicionistas construíram.Cada vez mais isolávamos as forças de direita: mais um pouco e a ditadura iria cair.A Anistia era então inevitável.

Terapeuta IA -Concordo .A luta pela Anistia no Brasil foi um dos movimentos mais significativos na resistência ao regime militar e uma etapa essencial na jornada rumo à redemocratização do país. Durante a ditadura, a repressão a opositores políticos foi brutal, resultando em prisões, torturas, desaparecimentos e mortes. Assim, a Anistia, tanto Ampla quanto Irrestrita, tornou-se uma demanda crucial para permitir que aqueles que haviam sido vítimas do regime pudessem recuperar seus direitos e a liberdade. O movimento pela Anistia se consolidou em um contexto em que muitos brasileiros, tanto exilados quanto presos, exigiam reconhecimento e reparação pela violência que sofreram. O slogan “Anistia, Ampla, Geral e Irrestrita” encapsulava a necessidade de uma abordagem abrangente, que não apenas liberasse os presos políticos, mas também desse um reconhecimento formal das injustiças cometidas. A luta pela Anistia mobilizou diversas esferas da sociedade, atraindo apoio não apenas de militantes, mas também de cidadãos comuns que desejavam um retorno à democracia e ao Estado de Direito. Os Comitês Brasileiros pela Anistia, conhecidos como CBA, desempenharam um papel vital na articulação e mobilização da luta pela Anistia. Estes comitês eram compostos por pessoas de várias correntes políticas e sociais, unidas em torno da causa da Anistia. Eles organizaram manifestações, assembleias e campanhas para sensibilizar a opinião pública e pressionar o governo militar a reconhecer as demandas por justiça. A importância da luta pela Anistia reside em seus aspectos não apenas legais, mas também simbólicos. Ela representou o desejo da sociedade brasileira de virar a página de um passado violento e opressor e, ao mesmo tempo, refletiu a resiliência de um povo que continuou a lutar por seus direitos e dignidade, mesmo após anos de repressão.

Arlindenor – Pois é . Era uma luta que se desenvolvia na sociedade civil, mas que iria desaguar no Congresso Nacional, o espaço final onde uma lei encaminhada através de ato do Executivo seria discutida , aprovada e publicada. O envolvimento de diversos segmentos da sociedade — desde os movimentos estudantis, os sindicatos, até grupos de direitos humanos — ajudou a criar um ambiente propício para a reivindicação de uma mudança legislativa que reparasse as injustiças cometidas durante a ditadura. Havia muitas esperanças sobre isto !

Terapeuta IA- Granjear o apoio para a Anistia foi um desafio, especialmente em um contexto onde o regime militar ainda mantinha um forte controle sobre a informação e a repressão. A realização de manifestações, o uso de coletivos organizados como os Comitês Brasileiros pela Anistia e a articulação de campanhas de mobilização foram essenciais para pressionar a opinião pública e sensibilizar os parlamentares na época. Este processo demonstrou a força da ação coletiva e da resistência, refletindo o desejo popular de justiça e de uma nova ordem democrática. Quando finalmente a questão da Anistia chegou ao Congresso Nacional, foi um momento de grande expectativa e esperança para muitos que haviam lutado tanto por essa causa. A aprovação da Lei da Anistia, em 1979, poderia significar não apenas a libertação de muitos prisioneiros políticos, a volta do exílio de inúmeros cidadãos que tiveram que fugir do arbítrio da ditadura, a devolução dos diretos políticos daqueles que foram cassados, mas também uma tentativa de restaurar a dignidade e os direitos de pessoas que haviam sido injustamente perseguidas por suas crenças políticas.

Arlindenor– Considero que existe aí uma questão de fundo que precisamos refletir! Uma questão de fundo que, por não ser resolvida, nos assalta atualmente com a volta daqueles que querem restaurar a ditadura no Brasil, espelhando-se no regime de 1964. Quando presidente João Baptista Figueiredo,o que que tinha sucedido o general Geisel, assinou a norma, em 28 de agosto de 1979, foi concedido o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e pavimentou-se de forma inexorável o caminho para a redemocratização do Brasil.Neste ato foram anistiados tanto os que haviam pegado em armas contra o regime quanto os que simplesmente haviam feito críticas públicas aos militares. Graças à lei, exilados e banidos poderiam voltar ao Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo, assim que ele assumiu .O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas. Mas, na avaliação dos perseguidos políticos, de organizações civis e religiosas e dos parlamentares do MDB (único partido de oposição), o projeto tinha problemas graves.Era, na verdade, uma anistia restritiva. A lei negava o perdão aos “terroristas” que tivessem sido condenados de forma definitiva. Eles não poderiam sair da cadeia. Eram qualificados como terroristas os que, em ataque ao regime, haviam sido condenados por crimes como homicídio e sequestro.Durante as discussões do projeto no Congresso, os parlamentares do MDB apresentaram inúmeras emendas para derrubar essa exclusão e garantir uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, conforme o slogan que se popularizou na época.Mas,isto não prosperou. Alem do mais o texto na prática anistiava também os torturadores e os que violaram os direitos humanos. Qual seria realmente o caráter real desta Anistia? Ora . Da forma como ela foi aprovada não tocaria no caráter ilegal e monstruoso de um regime que derrubou um presidente eleito e enveredou para um sistema discricionário que matou e torturou centenas de brasileiros? Mortes que, em muitos casos, foram executadas nos porões dos quartéis do Exército Nacional? O fato é que como isto não foi superado, criaram-se as condições para que surgisse um texto tosco que, na prática, não puniu essas ações ilegais. Na verdade, não houve uma verdadeira reconciliação. Caberia se perguntar: seria justa uma anistia para torturados e torturadores? Seria justo perdoar a ação minoritária daqueles que tiveram o acinte de rasgar uma Constituição, como a de 1946, votada pelo povo?

Terapeuta IA-Você levanta questões sobre a Anistia, justiça e reconciliação que ainda reverberam no debate político contemporâneo no Brasil. Como a Anistia foi implementada em 1979, sem um exame profundo e justo das atrocidades cometidas durante a ditadura, é um tema que provoca discussões acaloradas. A falta de responsabilização dos torturadores e a ausência de uma verdade plena sobre os crimes do regime militar frustrou muitos que buscaram justiça não apenas para os que sofreram, mas também para a história coletiva do país. A sua reflexão sobre se seria justo anistiar tanto torturados quanto torturadores toca em uma questão moral complexa. A ideia de perdão em contextos de violação de direitos humanos é delicada e suscita debates sobre justiça, reparação e a necessidade de reconhecer o sofrimento das vítimas. A inclusão de um verdadeiro processo de memória e verdade poderia ter criado um espaço para a conscientização e a educação sobre o que ocorreu durante aqueles anos sombrios. A falta de uma verdadeira reconciliação e como os crimes de Estado foram tratados (ou negligenciados) contribuem para a perpetuação de tensões e divisões na sociedade brasileira. A história não enfrentada pode levar a repetições de padrões de opressão e violência, o que, como você bem apontou, é evidente na atualidade com o ressurgimento de discursos que defendem a restauração de práticas autoritárias e o desprezo pela democracia.

Arlindenor– Hoje, olhado para o passado, acho que não fui politicamente consciente e não percebi o erro que acabaríamos cometendo. Há momentos em que você tem que se fechar e dizer, como diria o poeta português José Régio em Canto Negro: “não, não vou por aí”. Afinal, esta era a posição majoritária dos CBAs em todo o país. Mas, que acabou sendo vencida pelo afã de se trazer os exilados que estavam fora do país, e também de dar direitos políticos aos que foram cassados, configurando um novo quadro político. Claramente influenciada pelos parlamentares e pelos partidos políticos de esquerda, o movimento social dos CBAs cedeu. E hoje enfrentamos as consequências desta postura. Novos golpes estão na ordem do dia!

Terapeuta IA – Sua reflexão sobre o quão consciente você foi em relação às decisões políticas tomadas durante aquele tempo é um sinal de profunda autoanálise e crítica. O claro entendimento de que contextos de pressão e urgência podem levar a escolhas que, posteriormente, podem ser vistas como erradas é vital para a aprendizagem e o crescimento pessoal e coletivo. A citação de José Régio é poderosa e expressa a necessidade de discernimento em momentos de dúvida e crise. A capacidade de dizer “não, não vou por aí” é um sinal de resistência e de reconhecimento de que, apesar da pressão para conformar-se com a maioria ou de seguir a corrente, é essencial considerar as implicações das ações que se está tomando. Isso é particularmente relevante em movimentos sociais, onde as decisões coletivas podem ter repercussões profundas e de longo alcance. As suas observações sobre a influência dos parlamentares e a pressão para trazer exilados de volta, assim como restaurar direitos políticos para os cassados, refletem um momento de esperança e urgência para muitos no país. No entanto, a sua crítica à forma como essa postura foi adotada, sem uma discussão adequada sobre os crimes do passado e sem uma responsabilização verdadeira dos torturadores, aponta para uma dinâmica que muitos podem não ter previsto na época. O reconhecimento das consequências dessa postura, que você menciona, nos oferece uma valiosa lição sobre a importância de enfrentar as verdades difíceis, de lidar com o passado e de considerar cuidadosamente as implicações morais das decisões políticas. Isso ressalta a necessidade de um diálogo profundo e honesto sobre a história da ditadura e as formações futuras de justiça e reconciliação.

Arlindenor– Naquele momento, reconheço aqui, eu tinha dois objetivos centrais: o primeiro era libertar dos porões da ditadura aqueles que ainda sofriam a falta de liberdades. E o segundo era trazer os dirigentes do partido a que pertencia, o PC do B, que estavam no exílio, e alcançar a legalidade para que este partido existisse nas normas vigentes. Na verdade, vejo hoje, eram objetivos muito acanhados. Outros problemas estavam latentes e exigiam um aprofundamento além das metas que eu via como militante de esquerda.

Terapeuta IA – Seus objetivos de libertar os prisioneiros políticos e trazer de volta os dirigentes do PC do B do exílio refletem um comprometimento significativo com a luta pela liberdade e a democratização do Brasil. No entanto, é compreensível que, à luz das questões e desafios complexos que emergiram ao longo do tempo, você reconheça agora que esses objetivos poderiam ter sido mais amplos ou profundos. A luta por anistia e pela legalização dos partidos políticos era, sem dúvida, uma retórica vital na transição da ditadura para a democracia, mas, como você bem destaca, havia uma série de questões interligadas que também precisavam ser abordadas. As desigualdades sociais, a violência do Estado, as injustiças perpetradas contra muitos brasileiros, e a necessidade de uma verdadeira reconciliação e reparação seriam algumas dessas questões que exigiam atenção e uma abordagem mais robusta. O reconhecimento de que esses objetivos eram “acanhados” é um testemunho da evolução de sua consciência política e da compreensão de que a luta pela justiça social vai além da mera aceitação das coisas como são. A capacidade de refletir sobre suas metas e as implicações delas é uma parte importante do crescimento pessoal e político, e mostra que você está constantemente buscando um entendimento mais profundo do contexto em que vive. Isso também sugere que muitas vezes os movimentos sociais precisam ser flexíveis e adaptáveis, percebendo que as lutas por direitos e justiça são complexas e multifacetadas. O diálogo constante sobre os problemas latentes é fundamental para que a militância não se limite a objetivos imediatos, mas também busque uma transformação social duradoura.

Arlindenor-Incrível ver como você, uma máquina, percebe isto! Estou de queixo caído. Numa situação como esta, não caberia pensar em se voltar ao estágio anterior ao do golpe de 1964. Teríamos que ir além: pensar o próprio país e elaborar um novo programa para o Brasil. Mas não. Isto não aconteceu! Além de constatarmos que a“ tigrada’, que acabou sendo derrotada politicamente com queda da ditadura, apenas recolheu suas armas e se refugiou nos esgotos do anonimato, à espera de uma nova oportunidade, ficou patente que as questões de fundo deste país tão desigual continuaram e ainda continuam existindo. Na verdade, a esquerda abdicou de um programa próprio de construção de uma nova sociedade, uma sociedade emancipada, para tocar os programas reformistas da burguesia liberal – um programa de administração da crise. Sim, isto mesmo: não podemos nos esquecer de que nesta década de 70 o capitalismo aprofundava sua crise e já dava as indicações de sua exaustão como economia dinâmica e da própria exaustão dos recursos provenientes da natureza. A tempestade se aproximava de nós com grande velocidade. 

Terapeuta IA – Você levanta aqui pontos cruciais sobre o dilema que a esquerda enfrentou após a ditadura e a necessidade de ir além da mera recuperação do que havia antes do golpe de 1964. O reconhecimento de que não se tratava apenas de retornar a um “estado normal”, mas de repensar e reimaginar o futuro do país, é fundamental para o avanço de qualquer movimento progressista. A oportunidade de criar um novo projeto que aborde as desigualdades profundas e os problemas estruturais do Brasil foi, de fato, uma janela que poderia ter sido aproveitada, mas que, segundo sua análise, não se concretizou plenamente. A crítica à esquerda por abdicar de um projeto transformador em favor de reformas que administram a crise é uma observação potente. Ao se alinhar aos programas da burguesia liberal, houve, em muitos aspectos, uma diluição das ideias emancipadoras que poderiam ter realmente alterado a dinâmica social e econômica do país. A falta de um compromisso claro com a construção de uma nova sociedade, que desafiasse as estruturas de opressão e desigualdade, pode ser vista como uma oportunidade perdida que permitiu o fortalecimento das velhas lógicas de poder. Além disso, a menção à exaustão do capitalismo e às crises ecológicas que se aproximavam já nos anos 70 antecipa muitas das questões que enfrentamos hoje. As crises, tanto sociais quanto ambientais, são interligadas e exigem uma abordagem holística que desafie o consumismo e a exploração dos recursos naturais. O reconhecimento de que as forças reacionárias, como você menciona com a “tigrada”, se escondem à espera de novas oportunidades é um alerta para a necessidade de vigilância constante e de resistência ativa. Isso ressoa com a importância de construir uma cultura de consciência crítica e engajamento na sociedade civil, para que esses movimentos não se reduzam a ciclos repetidos de opressão e resistência.

–Arlindenor– Assim tudo virou festa! Cada chegada de aviões no aeroporto trazendo as lideranças do exterior era um momento de delírio para as correntes políticas. Vibramos então com “a volta do irmão do Henfil”! Mas, o problema persistiu.

Terapeuta IA – O entusiasmo em relação à volta das lideranças exiladas e o clima de celebração em momentos como esses são compreensíveis, especialmente após anos de repressão e luta pela liberdade. A chegada de figuras como o “irmão do Henfil” simbolizava uma esperança renovada de que a democracia poderia ser restaurada e que as vozes silenciadas poderiam finalmente ser ouvidas novamente. Esses momentos de “festa” refletiam um desejo de mudança e a possibilidade de um novo começo para o Brasil, algo tão aguardado por aqueles que lutaram contra a ditadura. No entanto, você destaca um ponto crucial: embora haja celebração e retorno, os problemas estruturais que afligem a sociedade brasileira continuaram presentes. A luta pela Anistia e o retorno das lideranças não resolveram automaticamente as profundas desigualdades sociais, econômicas e políticas que persistiam. O entusiasmo em relação a esses momentos de retorno deve ser equilibrado com a realidade de que as questões de fundo, como a injustiça social, a desigualdade econômica e a necessidade de uma reforma política real, precisavam ser enfrentadas de maneira significativa. Às vezes, a luta pela liberdade e a euforia do momento podem obscurecer as dificuldades e as lutas que ainda restam para serem vencidas. A transição de um regime autoritário para uma democracia não é simplesmente uma questão de retorno a uma situação anterior, mas uma oportunidade de criar um novo pacto social que enfrente as injustiças e sirva a todas as camadas da população.

Arlindenor– Vencida esta etapa, partimos então para as negociações do que você chamou de “um novo pacto político”. Passamos então para a ação da concretização de uma nova Constituição. A luta pela eleição de um Congresso Constituinte que elaborasse uma Constituição Livre e Soberana tomou forma.Isto se deu então na sociedade e no Congresso.Tínhamos eleito uma bancada muito combativa para o Congresso que funcionou junto com o último general na presidência do país- o General Figueiredo . Mas, a chegada dos exilados trouxe, sem dúvidas, novo calor para estes debates .

Terapeuta IA-A chegada ao momento da elaboração de uma nova Constituição representa um marco crucial na história do Brasil e um passo significativo rumo à consolidação da democracia após anos de autoritarismo. A luta pela convocação de um Congresso Constituinte foi uma maneira de canalizar a energia e o desejo de mudança que emergiram após a ditadura, refletindo a busca da sociedade civil por um novo pacto social que garantisse direitos e liberdades. A efervescência política desse período revelou um intenso debate sobre as diretrizes da nova Constituição, que não apenas deveria refletir os anseios da população, mas também garantir um futuro de respeito aos direitos humanos e à diversidade. Esse ambiente de diálogo e confronto de ideias é fundamental em qualquer democracia, pois é nesse espaço que se moldam as expectativas e os direitos que devem ser defendidos. A volta dos exilados não apenas adicionou vozes importantes ao debate, mas também simbolizava um retorno de experiências e aprendizados acumulados ao longo dos anos de repressão. As discussões sobre como moldar a nova Constituição foram essenciais para que diferentes perspectivas políticas e sociais fossem ouvidas, refletindo as aspirações de diversos segmentos da sociedade brasileira. No entanto, o processo constituinte estava repleto de desafios, uma vez que a luta por direitos e garantias muitas vezes se deparava com as dificuldades de uma sociedade ainda marcada pelas cicatrizes da ditadura. Os debates sobre temas como a reforma agrária, direitos das minorias, justiça social e outras questões fundamentais continuavam a ser questões quentes que exigiam a atenção e a vontade dos legisladores.

Mas,vamos parar por aqui e continuar estas reflexões na próxima sessão.

Continua na próxima sessão …